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SEF II - eDOC/PE - Novas Regras
20/07/2012 15:27

A Secretaria do Estado da Fazenda de Pernambuco publicou a Portaria SF nº 135 – DOE 11/07/2012, promovendo alterações na Portaria SF nº 190, de 30/11/2011, para estabelecer novos critérios aplicáveis à obrigatoriedade de transmissão dos arquivos digitais “eDoc”  e  “SEF –Sistema de Escrituração Fiscal”.

Principais alterações relativas ao Arquivo eDoc:

•  A entrega ou substituição dos arquivos eDoc relativamente aos arquivos referentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, deverá ser feita:

a) De Setembro/2012 a Fevereiro/2013, até o dia 15 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir; e

b) De Março a junho de 2013, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao período fiscal a que se referir.

•   Os contribuintes emitentes de documentos fiscais  por meio de SEPD, e/ou enquadrado na condição de substituto tributário e/ou beneficiário do PRODEPE, deverão gerar o Arquivo eDoc dos períodos fiscais de setembro de 2012 a fevereiro de 2013, compreendendo os extratos de documentos fiscais, emitidos ou recebidos, dentre os previstos no Anexo 4 do Portaria n° 190/11, inclusive na hipótese de NF-e mod. 55, ou de CT-e mod. 57, acompanhados dos respectivos detalhes, quando houver.
      

Prorrogação do Prazo de Obrigatoriedade:

•  Relativamente à entrega dos Arquivos SEF para os contribuintes enquadrados no perfil “ICMS – Integral” ou “ICMS – Intermediário”, a partir do período fiscal de setembro de 2012;

•  Relativamente à entrega do Arquivo edoc:

a) A partir do período fiscal de setembro de 2012, observada a regra específica prevista no § 2º do art. 13 da Portaria nº 190/11, para os contribuintes ali especificados; e

b) A partir do período fiscal de março de 2013, para todos os contribuintes obrigados à emissão dos documentos fiscais por meio do Sistema edoc;

 •  Relativamente à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por meio do Sistema edoc, a partir do período fiscal de março de 2013.

Fonte: Infolegis Mastersaf

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