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Notícias

SEF II - eDOC/ PE
04/10/2012 11:00

A Secretaria do Estado da Fazenda de Pernambuco publicou a Portaria SF nº 182 – DOE 29/09/2012, promovendo alterações na Portaria SF nº 190, de 30/11/2011, que disciplina o Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc.

                                    

Principais alterações:

• Caberá a SEFAZ enquadrar o contribuinte no perfil econômico-fiscal que definirá as informações que comporão o arquivo, por meio do aplicativo SEF, em razão dos dados cadastrais presentes na base de dados da Secretaria;
 • O prazo de transmissão dos Arquivos SEF referentes ao período fiscal de setembro de 2012 fica prorrogado para o dia 15 de novembro de 2012 para os contribuintes enquadrados no perfi l “ICMS –  Integral” ou “ICMS – Intermediário”, exceto em relação àqueles indicados no Anexo 8 que será disponibilizado no endereço da SEFAZ;
• O prazo de transmissão dos Arquivos eDoc referentes ao período fiscal de setembro de 2012 fica prorrogado para o dia 15 de novembro de 2012, exceto em relação aos contribuintes indicados no Anexo 8 que será disponibilizado no endereço da SEFAZ;
• Relativamente aos períodos fiscais de setembro de 2012 a fevereiro de 2013, os seguintes contribuintes devem gerar o Arquivo eDoc compreendendo os extratos de documentos fiscais, emitidos ou recebidos, dentre os previstos no Anexo 4 da Portaria nº 190/11, inclusive na hipótese de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, acompanhados dos respectivos detalhes, quando houver, conforme modelo definido no Manual de Orientação do Arquivo.
• A Portaria nº 190/11 entrou em vigência na data de sua publicação em 01/12/2011, produzindo efeitos nos seguintes prazos:
       I – relativamente à entrega dos Arquivos SEF pelos contribuintes enquadrados nos perfis a seguir indicados:
       a) “ICMS – Integral” ou “ICMS – Intermediário”, a partir do período fiscal de setembro de 2012;
       b) “ICMS – Simples Nacional”, a Enviado pelo meu aparelho movil

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