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Notícias

Códigos de Receita Federal
16/08/2012 16:28

A Receita Federal do Brasil publicou Ato Declaratório Executivo nº 084, 085 e 086 de 13/08/2012, dispondo sobre Códigos de Receita Federal.

Ficam fora de uso os seguintes códigos de receita:

- 9481 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa de Valores - Pessoa Jurídica Isenta ou Sujeita ao Simples - Opção MP nº 16/2001; e

- 9440 - IRPF - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa de Valores - Pessoa Jurídica Isenta ou Sujeita ao Simples - Opção MP nº 16/2001.

Ficam instituidos os seguintes códigos de receita:

- 3225 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Simples Nacional 

- 3219 - IRPJ - Ganho de Capital na Alienação de Ativos - Simples Nacional - Lançamento de Ofício A vigência se dá na publicação do ato no DOU em 14/08/2012.

 

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