A Secretaria do Estado da Fazenda de Pernambuco publicou a Portaria SF nº 042, de 21/02/13, promovendo alterações na Portaria SF nº 190, de 30/11/2011, que disciplina o Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc.

Os prazos de transmissão dos arquivos SEF e eDoc referentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, relativamente aos contribuintes enquadrados no perfil “ICMS – Integral” ou “ICMS – Intermediário”, inclusive em relação àqueles indicados no Anexo 8, disponível no endereço da SEFAZ na Internet, ficam prorrogados conforme se segue:

A partir do período fiscal de janeiro de 2013, devem ser realizados com a informação do valor total do documento fiscal no campo “valor contábil” do Registro de Entradas ou do Registro de Saídas, mantendo-se, apenas para efeito de abatimento, o valor relativo aos descontos incondicionais.

Ficam revogadas a as disposições que determinam a não inclusão, no campo do valor contábil do Registro de Entradas - RE e do Registro de Saídas – RS, do ICMS descontado na fonte e do ICMS devido na condição de contribuinte substituto. 

A vigência se dá na publicação do ato no DOE-PE em 22/02/2013.