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Códigos de Receita Federal
27/09/2012 14:46

A Receita Federal do Brasil publicou Ato Declaratório Executivo nº 090 de 20/09/12, dispondo sobre a instituição de Códigos de Receita para serem utilizados no preenchimento de DARF para os casos que especifica.

Institui os códigos de receita:

 • 3231 - Imposto Importação - Remessa Postal;
• 3248 - Multa Aduaneira - Remessa Postal;
• 3254 - Imposto Importação - Remessa Postal - Lançamento de Ofício;
• 3283 - Multa de Ofício - Imposto Importação - Remessa Postal.

A vigência do ato de da na data de sua publicação no DOM em 21/09/2012.

 

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