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EFD/ Contribuições - GP 1.0.9
13/08/2012 16:07

A Secretaria da Receita Federal do Brasil  disponibilizou a versão 1.0.9 do Guia Prático da Escrituração das Contribuições.

Principais alterações no Guia Prático – versão 1.0.9:

·      Seção 3 – Periodicidade, forma e Prazo de Entrega da EFD-Contribuições: Atualização das orientações quanto ao período de obrigatoriedade da escrituração, conforme abaixo:

a)   PIS/Pasep e Cofins - Fatos Geradores a partir de Jan/2012: Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real;

b)   PIS/Pasep e Cofins - Fatos Geradores a partir de Jan/2013: Pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado;

c)   PIS/Pasep e Cofins - Fatos Geradores a partir de Jan/2013: Pessoas jurídicas (financeiras) referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;

d)   Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Fatos Geradores ocorridos a partir de mar/2012: Pessoas jurídicas relacionadas nos arts. 7º e 8º da MP nº 540/2011;

e)   Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Fatos Geradores ocorridos a partir de abr/2012: Demais receitas, incluídas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011;

f)    Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Fatos Geradores ocorridos a partir de ago/2012: Demais receitas, incluídas pelo art. 45 da MP nº 540/2012.

·      Registros “F500” e “F550” – Escrituração da PJ do Lucro Presumido – Regimes de Caixa e de Competência: Correção dos campos de Base de Cálculo (Campos 05 e 10), os quais devem ser informados com 02 (duas) casas decimais.

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